CLDF

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz)

Institui a obrigatoriedade de os sítios eletrônicos de leilão de veículos informarem ao consumidor a ficha técnica com as características dos veículos anunciados.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os sítios eletrônicos de leilão devem disponibilizar ao consumidor ficha técnica com as características dos veículos anunciados, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I – Marca e modelo do veículo;

II – Ano de fabricação; 

III – Especificações do motor, incluindo as características de torque e potência; 

IV – Tipo de combustível utilizado; 

V – Sistema de transmissão; 

VI – Sistema de suspensão; 

VII – Sistema de freios; 

VIII – Detalhes sobre rodas e pneus; 

IX – Sistema elétrico; 

X – Capacidade do tanque de combustível; 

XI – Consumo médio de combustível; 

XII – Dimensões e capacidades;

XIII – Desempenho, compreendendo dados sobre aceleração e velocidade máxima.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem como escopo assegurar que sítios eletrônicos de leilão de veículos sejam obrigados a disponibilizar aos consumidores ficha técnica contendo as especificações técnicas dos veículos anunciados. Essa ficha técnica deve conter, no mínimo, as informações listadas no Art. 1º da proposta apresentada, as quais permitem uma apreensão completa das características do veículo.

A proposta baseia-se na constatação que os sítios eletrônicos de leilão de veículos são uma forma de comércio eletrônico que vem ganhando cada vez mais espaço no mercado automotivo, oferecendo aos consumidores a possibilidade de comprar veículos com preços mais baixos e condições mais vantajosas do que as encontradas nas concessionárias ou nas lojas físicas.

No entanto, essa modalidade de compra também apresenta alguns riscos e desafios para os consumidores, que muitas vezes não dispõem de informações suficientes e confiáveis sobre os veículos anunciados, podendo ser vítimas de fraudes, enganos ou mesmo arrependimentos.

A prestação de informações adequadas, claras e específicas sobre a prestação dos serviços prestados pelos sítios eletrônicos de leilão, na forma como o presente projeto pretende, tem o condão de prevenir esses possíveis abusos, permitindo ao consumidor comparar as diferentes opções disponíveis, avaliar a relação custo-benefício e tomar uma decisão consciente e informada. 

Ademais, a especificação detalhada das características do veículo permite a comparação da sua situação fática em relação às características contidas no anúncio. Desse modo, repele-se tentativas de venda de veículos sem condições de uso ou com especificações inferiores às estipuladas no ato da oferta do bem.

Quanto ao aspecto legal desta propositura, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece, em seu art. 3.º, § 2º, que há relação de consumo quando o serviço é prestado “mediante remuneração”. A definição se amolda aos sítios eletrônicos de leilão, uma vez que eles são remunerados de forma direta (cobrança de comissão) ou indireta (monetização de anúncios) pelo serviço que prestam. Indubitável, portanto, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor para o serviço em questão.

Nesse sentido, pode ser aplicado ao caso um dos princípios sobre os quais repousa a doutrina dos direitos do consumidor, qual seja a exigência da a prestação da informação clara e precisa sobre os diferentes produtos e serviços, consonante se pode verificar nos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 
(...)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
(...)
Art. 6º São direitos do consumidor:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”

Por fim, a teor do art. 24, V e VIII, da Constituição Federal, é oportuno consignar que a matéria tratada neste projeto se posiciona no elenco constitucional da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, não sendo, portanto, sua iniciativa da competência reservada à União ou ao Chefe do Poder Executivo Distrital.

Essas são as razões de mérito e jurídicas que amparam a presente proposição, a qual apresentamos na expectativa de contar com o apoio dos Nobres Pares.

Sala das Sessões, em.......................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a melhoria do Transporte Público e o aumento das linhas de ônibus que atendem o BRT na Região Administrativa do Gama – RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova a melhoria do Transporte Público e o aumento das linhas de ônibus que atendem o BRT na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a melhoria do Transporte Público e o aumento das linhas de ônibus que atendem a Região Administrativa do Gama – RA II.

O transporte público de qualidade é um serviço essencial que influencia na mobilidade, reduz os congestionamentos, a poluição e diminui a necessidade da construção de vias e estacionamentos para a crescente frota de carros.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu como responsabilidade do Estado a organização e prestação do transporte urbano.  Além disso, deve-se destacar que um sistema de transporte público de qualidade propicia um melhor uso dos recursos públicos.  

O transporte público de qualidade é crucial para promover uma cidade mais sustentável, eficiente e inclusiva. Ele não apenas facilita a mobilidade das pessoas, mas também tem impactos positivos em vários aspectos da vida urbana, desde a economia até o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Folha de votação

Projeto de Lei nº 32/2023

Dispõe sobre a prestação de serviços de psicólogos e psicopedagogos nas redes públicas de educação básica para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexuais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  30/08/2023.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição, sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a construção de um Batalhão da Polícia Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Por meio de justa reivindicação da comunidade, embasamos a presente Indicação Parlamentar, na certeza de que a Polícia Militar tem papel de relevância na finalidade de proteger o cidadão, sociedade e os bens públicos e privados, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas.

O art. 117-A da Lei Orgânica do Distrito Federal elucida o papel da Segurança Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, enfatizando em seu inciso IV a ênfase no policiamento comunitário.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio aos nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a revitalização da área verde da Paróquia São João Batista, na praça 3, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a revitalização da área verde da Paróquia São João Batista, na praça 3, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores daquela região, que pleiteiam a revitalização revitalização da área verde da Paróquia São João Batista, na praça 3.  

As área verdes possuem uma importante função de reduzir a temperatura e a velocidade dos ventos, além de influenciarem no balanço hídrico. E podem ainda, servir de abrigo a diversos animais silvestres que vivem nas cidades, como pássaros e insetos. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

FOLHA DE VOTAÇÃO - CTMU

Projeto de Lei nº 402/2023

Dispõe sobre o pagamento da passagem por meio de PIX no Sistema de Transporte Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 20/09/23.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama – RA II e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de calçadas da padaria Sayonara até a parada de ônibus, localizada, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama – RA II e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de calçadas da padaria Sayonara até a parada de ônibus, localizada, na Região Administrativa do Gama – RA II. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que reclamam da falta de infraestrutura e relatam que sem o calçamento a mobilidade e segurança do local restam prejudicadas. 

Desta forma, é fundamental a construção do calçamento de modo a garantir conforto, mobilidade e, acima de tudo, segurança para a população.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama – RA II e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de calçadas na área verde a quadra 2 conjunto E, localizada, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama – RA II e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promovam a construção de calçadas na área verde a quadra 2 conjunto E, localizada, na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores e frequentadores da referida localidade que reclamam da falta de infraestrutura e relatam que sem o calçamento a mobilidade e segurança do local restam prejudicadas. 

Desta forma, é fundamental a construção do calçamento de modo a garantir conforto, mobilidade e, acima de tudo, segurança para a população.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a limpeza em frente a academia da quadra 45, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova a limpeza em frente a academia da quadra 45, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA do Gama que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Folha de votação

indicações nºs 80/2023, 474/2023, 475/2023, 533/2023, 808/2023, 809/2023, 810/2023, 811/2023, 812/2023, 813/2023, 814/2023, 815/2023, 989/2023, 1.146/2023, 1.190/2023, 1.298/2023, 1.314/2023, 1.341/2023, 1.498/2023, 1.499/2023, 1.522/2023, 1.532/2023, 1.537/2023, 1.610/2023, 1.721/2023, 1.723/2023, 1.771/2023, 1.772/2023, 1.773/2023, 1.806/2023, 1.808/2023, 1.831/2023, 1.869/2023, 1.904/2023, 2.037/2023, 2.063/2023, 2.222/2023, 2.288/2023, 2.290/2023, 2.383/2023, 2.389/2023, 2.390/2023, 2.637/2023, 2.696/2023, 2.697/2023, 2.708/2023, 2.713/2023, 2.739/2023 e 2.886/2023.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 20/09/2023.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do Parquinho na EQ 416/516, localizada na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a reforma do Parquinho na EQ 416/516, localizada na Região Administrativa Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que pleiteiam a reforma do parquinho visando atender as necessidades das famílias que ali residem, sobretudo as crianças que necessitam com urgência de um espaço público apropriado ao lazer.

É importante garantir a manutenção dos espaços, que necessitam de diversos reparos e, no momento encontram-se totalmente danificados, sem condições de uso. Os parquinhos servem de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de calçada pública de acesso aos pedestres na saída da quadra 104 até a quadra 206 onde fica a parada de ônibus, localizada na Região Administrativa de Santa Maria RA – XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de calçada pública de acesso aos pedestres na saída da quadra 104 até a quadra 206 onde fica a parada de ônibus, localizada na Região Administrativa de Santa Maria RA – XIII..

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade construir calçada pública de acesso aos pedestres na saída da quadra 104 até a quadra 206 onde fica a parada de ônibus.

Trata-se de reivindicação da comunidade, considerando que os mesmos sofrem com as consequências da ausência do calçamento, ocasionando problemas para a comunidade que fica exposta aos riscos de caminharem em terrenos irregulares, na época chuvosa a população tem imensa dificuldade de chegar até as paradas de ônibus. 

Destaca-se a situação de risco que as pessoas com deficiência estão sujeitas, por serem impedidos de usufruírem da acessibilidade garantida em lei.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição, sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a implantação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

O Corpo de Bombeiros Militar é uma corporação que visa proporcionar a proteção pessoal e patrimonial da sociedade e do meio ambiente, por meio de ações de prevenção, combate e investigação de incêndios urbanos e florestais, salvamento, atendimento pré-hospitalar e ações de defesa civil.

A instalação do Batalhão do Corpo de Bombeiros trará maior segurança, tranquilidade e certeza no atendimento das ocorrências.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio aos nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na AC 104, conjunto A, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na AC 104, conjunto A, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma Escola Técnica Multidisciplinar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição, sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de uma Escola Técnica Multidisciplinar na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A construção de uma Escola Técnica Multidisciplinar na região seria um investimento importante para ampliar o acesso à educação profissionalizante, oferecendo oportunidades de qualificação para os jovens e adultos da região.

A educação profissionalizante é uma ferramenta poderosa para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e para o desenvolvimento econômico.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio aos nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na QR 316, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a limpeza na QR 316, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A limpeza solicitada trará a população uma melhor qualidade de vida e usabilidade do espaço público. 

Uma cidade limpa é sinal de qualidade de vida, além de evitar o surgimento e proliferação de vetores transmissores de doenças.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

À SELEG, estamos devolvendo o projeto de lei 372/2023, para redistribuição do Projeto.

Brasília, 21 de setembro de 2023

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 21 de setembro de 2023 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo Federal por intermédio da Universidade de Brasília - UNB, a construção de um Campus na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno sugere ao Poder Executivo Federal, a construção de um Campus na Região Administrativa de Sobradinho II - RA XXVI.

A educação é reconhecida no âmbito internacional como um direito humano, positivado constitucionalmente no âmbito nacional, como direito fundamental social, nos termos do artigo 6.º da CF, vinculado aos ideais de fortalecimento da democracia, da Justiça Social, da igualdade e o do trabalho. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,  partiu do pressuposto de que somente através do “ensino e da educação” será possível a promoção do respeito aos direitos e liberdade por ela proclamados.

O Pacto Internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais, de 1966,  já reconhecia a importância da família na criação e educação dos filhos; da difusão de princípios de educação nutricional e aperfeiçoamento dos regimes agrários, com a utilização mais eficaz dos recursos naturais, para assegurar um nível de vida adequado; especial destaque deve ser dado ao art. 13, que prevê o direito de toda pessoa à educação, visando o pleno desenvolvimento da personalidade humana, vinculando-o como parâmetro para estabelecer a dignidade, as liberdades fundamentais, a participação na sociedade livre, tolerância, paz entre as nações, inclusão social e a paz, nos seguintes termos:

“Artigo 13:

1. Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda em que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz”.

Por se tratar de justo pleito, que visa à melhoria da qualidade de vida da comunidade, solicito o apoio aos nobres Pares para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanente - SACP

De Ordem do Sr. Presidente e não havendo apresentação de recurso dentro do prazo regimental, encaminho proposição para arquivamento.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Requerimento anexo ao PL nº 63, de 2023.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, alterar a forma de destinação de emendas parlamentares para as Oficinas Pedagógicas da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, alterar a forma de destinação de emendas parlamentares para as Oficinas Pedagógicas da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o artigo 3º da Portaria 388/2018, as Oficinas Pedagógicas (Centros de Vivências Lúdicas - Oficinas Pedagógicas) são espaços de formação continuada dos profissionais da educação que atuam nas Unidades Regionais de Educação Básica (UNIEBs), das Coordenações Regionais de Ensino (CREs), com metodologia de trabalho em grupo, por meio de vivências lúdicas e de produção de jogos e outros recursos pedagógicos.

A mesma portaria elenca que as Oficinas Pedagógicas são caracterizadas “pela construção coletiva de saberes, de análise da realidade, de intercâmbio de experiências e de formação entre pares, em que o saber não se constitui apenas no resultado final do processo de aprendizagem, mas também no processo de construção do conhecimento.” Essas Oficinas destinam-se, em articulação com a Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE), à formação continuada dos profissionais de educação e à produção de materiais lúdico-pedagógicos como recursos didáticos.

Na forma de fomento atual, não é possível que as emendas parlamentares tenham execução vinculada diretamente às atividades das Oficinas. Os montantes são direcionados às CREs, que dispõem de discricionariedade para aplicar esses recursos em outras áreas. Acreditamos que o Orçamento viabilizado pelo Governo do Distrito Federal para a Secretaria de Educação precisa ser suficiente para gerir todas as despesas e que as emendas parlamentares operem como forma de recursos extra para permitir a expansão de iniciativas.

Isso posto, sugerimos ao Poder Executivo que permita a vinculação das emendas parlamentares à EAPE para que os recursos possam ser destinados diretamente às atividades das Oficinas. Tal iniciativa precisa de mais atenção do Poder Público, visto que a formação continuada de profissionais de educação é pauta de interesse geral e impacta diretamente no desenvolvimento de nossa sociedade.

Pelo exposto, rogo aos nobres pares apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado gabriel magno

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de calçada pública de acesso aos pedestres em frente ao conjunto Q na área verde da QR 100, localizada na Região Administrativa de Santa Maria RA – XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de calçada pública de acesso aos pedestres em frente ao conjunto Q na área verde da QR 100, localizada na Região Administrativa de Santa Maria RA – XIII..

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade construir calçada pública de acesso aos pedestres em frente ao conjunto Q na área verde da QR 100.

Trata-se de reivindicação da comunidade, considerando que os mesmos sofrem com as consequências da ausência do calçamento, ocasionando problemas para a comunidade que fica exposta aos riscos de caminharem em terrenos irregulares, na época chuvosa a população tem imensa dificuldade de chegar até as paradas de ônibus. 

Destaca-se a situação de risco que as pessoas com deficiência estão sujeitas, por serem impedidos de usufruírem da acessibilidade garantida em lei.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 103, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 103, localizada na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias e é fundamental oferecer a comunidade a instalação de iluminação pública na QR 103 na Região Administrativa de Santa Maria.

A instalação da iluminação pública no local trará mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança. 

Certos de que tais demandas serão atendidas e reconhecidas, nos colocamos à disposição para colaborar sempre. 

 Sala de sessões, em

Deputada jaqueline silva

Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Requerimento anexo ao PL nº 1952, de 2021.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de Quadra Poliesportiva na Quadra 103 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – SELDF, promova a construção de Quadra Poliesportiva na Quadra 103 da Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores que vivem na região, e pedem a instalação de uma quadra poliesportiva visando oferecer mais qualidade de vida e estímulo à prática de esportes.

A demanda visa atender aos anseios de expressivo número de crianças, jovens e adultos que geralmente têm que se deslocar para outras quadras para seus lazeres e interação social.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

 Ao Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 1, apresentada perante a CS (78962).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

 Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para análise e parecer quanto à Emenda (Supressiva) 1, apresentada perante a CCJ (79843).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

 Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 3, apresentada perante a CCJ (1758).

FELIPE ANDRADE

Secretário da CAS

Requerimento anexo ao PL nº 2097, de 2021.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 30/2023

Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  30/08/2023.

Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para análise e parecer quanto às Emendas Supressivas 1 e 2 apresentadas na CCJ (85203 e 85205).

Felipe Andrade

Secretário da CAS

Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 3, apresentada perante a CCJ (85550).

Felipe Andrade

Secretário da CAS

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de setembro de 2023 

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de setembro de 2023 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de setembro de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 21 de setembro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 204, de 21 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 621/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 21 de setembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 204, de 21 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 616/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 21 de setembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 204, de 21 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 617/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 21 de setembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 204, de 21 de setembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 620/2023, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 21 de setembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP, para conclusão e arquivamento.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 453/2023

Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 20/09/2023.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 452/2023

Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 20/09/2023.